Davi D'lírio, Advogado

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"A advocacia não é profissão de covardes" - Heráclito Fontoura Sobral Pinto
Advogado, formado pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), na cidade de Guarujá - São Paulo, Pós-Graduado pela Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL), com o titulo de especialista em Direito Penal, Pós-Graduado pela Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL), com o título de especialista em Direito do Trabalho, Pós-Graduado pela Faculdade Educacional da Lapa (FAEL) com título de especialista em Direito Processual Civil. Pós-Graduado pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) com título de especialista em Redação e Oratória. Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, jurista no Jusbrasil. Página no Facebook: https://m.facebook.com/lirioadvocacia/?ref=bookmarks
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Comentários

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Davi D'lírio
Comentário · ontem
Me parece inconstitucional o entendimento, pois a CF garante em seu artigo inciso XXXVI, que a lei não violará o direito adquirido. Desta forma, se já houve a prestação do serviço anteriormente ao atestado médico fraudulento, que incorporou a verba fixa daquela empregada, como retirar algo da qual já adquiriu? Se seguirmos este entendimento a empregadora possui o direito de ser restituída de todos os depósitos realizados na conta do FGTS da funcionária? Me parece desproporcional e inconstitucional o entendimento em tela.

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