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Davi D'lírio, Advogado
Davi D'lírio
Comentário · mês passado
Boa tarde Camila,

Tem que ser analisado se o menor esta apenas ajudando os pais em trabalhos esporádicos, que não o prejudiquem em nada, desta forma a lei não veda este tipo de auxílio. Agora se a exploração se da por um terceiro que é empregador do menor de 14 anos, percebe-se passível a aplicação do artigo
434º da CLT. Contudo não podemos dizer o mesmo do artigo 435º que trata de anotações indevidas na carteira de trabalho do menor de 18 e maior de 14 anos.

Ainda vale salientar que, existe o projeto de lei nº 6895/17, que ira acrescentar o artigo 207-A no Código Penal, fazendo com que a exploração de trabalho infatil a menores de 14 anos, seja crime com reclusão de 2 a 4 anos, e ainda aplicação da mesma pena se a exploração ocorrer com maior de 14 anos e menor de 18, a trabalhos insalubres, periculosos ou noturnos.

Percebe-se uma grande morosidade do sistema legislativo, que já promulgou como crime questões cibernéticas, sendo que em pleno século XXI ainda não tipificou tal conduta absurda.
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