Uber e motorista indenizarão por negativa de transporte de deficiente visual com cão-guia
Autor da ação receberá R$ 2 mil de indenização.
/imgs.jusbr.com/publications/images/4f736fde8ff261cd6e6d5ee838ea8e90)
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação solidária entre o Uber e um motorista para um deficiente visual. O motorista se recusou a transportar o autor da ação, que estava acompanhado de seu cão-guia.
Para a 1ª turma, da análise dos autos e depoimento das testemunhas, restou comprovada a falha na prestação do serviço, em razão da conduta discriminatória do motorista, que se recusou a transportar o autor sob a alegação de que sujaria o seu carro.
“A defeituosa prestação do serviço, a par de evidenciar desrespeito ao consumidor, ultrapassa a esfera de mero aborrecimento e tipifica dano moral indenizável, por ofensa aos seus direitos de personalidade.”
A relatora, juíza Soníria Rocha Campos D'assunção, assentou que a lei 13.146/15 assegura a todas as pessoas com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar, permanecer com o animal, em todos os meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público, incluindo privados de uso coletivo.
“Já o direito de transporte do deficiente visual, juntamente, com seu cão-guia encontra-se definido na Lei Federal 11.126/05, art. 1º, regulamentada pelo Decreto 5.904/06, em seu art. 1º.”
A turma, no entanto, reduziu o valor dos danos morais de R$ 10 mil para R$ 2 mil.
-
Processo: 0733121-65.2017.8.07.0016
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Muito interessante essa notícia, @davilirio15
Para além do absurdo da recusa de prestação de serviço para o passageiro com cão guia, outro fato me chamou muito a atenção: o fato da Uber ser condenada solidariamente com o motorista.
Seria isto uma inclinação da Turma Recursal a acolher o entendimento da existência de vínculo empregatício entre uber e motoristas? O que você acha? continuar lendo
Creio que não já que um dos requisitos do vínculo empregatício é a subordinação, e o motorista não se submete ao Uber, faz os horários que deseja e trabalha quando quer.
A base da responsabilidade solidária é o Código de Defesa do Consumidor, porque a responsabilidade pelo defeito do serviço é objetiva, e já que o motorista e Uber são solidários na prestação do serviço, assumem o risco do exercício da atividade econômica e respondem pelos fatos e vícios que ocorrer na exploração de sua atividade. continuar lendo