Toffoli cassa decisão de Moro que obrigou José Dirceu a usar tornozeleira eletrônica

O ministro Dias Toffoli, do STF, cassou nesta segunda-feira, 2, decisão do juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, que obrigou o ex-ministro José Dirceu a usar tornozeleira eletrônica. Para o ministro, a decisão de Moro que determinou o uso do equipamento extravasou suas competências.

No despacho, Toffoli afirma que a decisão de Moro de restabelecer medidas cautelares impostas a Dirceu – as quais haviam sido afastadas pela 2ª turma do STF – foi ultra vires, extravasando as competências do magistrado da 13ª vara Federal de Curitiba. Para Toffoli, Moro restabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, "à míngua de qualquer autorização" do STF, comprometendo as funções da Corte Suprema, conferidas pela Constituição.

O ministro considerou que questões relativas à execução provisória ou medidas cautelares que sejam diversas de prisão deveriam ser apreciadas pelo juízo da vara de Execução Penal do Distrito Federal, que detém a jurisdição sobre o processo de execução do paciente. Com isso, Toffoli determinou a cassação da decisão de Moro até posterior deliberação da 2ª turma do STF.

Decisão de ofício

A decisão de Toffoli foi de ofício, não existindo pedido da parte. No despacho, o ministro considerou entendimento do STF que autoriza o relator a adotar medidas mesmo sem a manifestação dos litigantes.

"A demonstração incontroversa do descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza o Relator, na condução do processo paradigma (RISTF, art. 21, II), adotar todas as medidas necessárias à restauração do 'imperium' inerente à decisão desrespeitada. (...) Na espécie, constato, de plano, afronta à decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da reclamação em questão."

• Processo: RCL 30.245

Confira a íntegra da decisão.