Reclamação verbal interrompe decadência relacionada a vício de produto
Entendimento é da 3ª turma do STJ.
A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar porque a reclamação do consumidor não foi formulada de forma documental.
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O caso envolveu uma ação redibitória para a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado. De acordo com o autor da ação, o automóvel apresentou uma série de defeitos que comprometiam sua utilização, tanto que, por diversas vezes, precisou ser levado à assistência técnica, sem que os defeitos fossem sanados.A sentença, mantida na apelação, reconheceu a decadência do direito de reclamar. Segundo o acórdão, a suspensão do prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC só poderia ser reconhecida se a reclamação do consumidor tivesse sido formulada de forma documental, inclusive por meios eletrônicos, não sendo admitida a simples oitiva de testemunhas.
No STJ, o consumidor alegou cerceamento de defesa porque, embora não tenha notificado a empresa por escrito, a comunicação do vício foi, de fato, realizada de forma verbal, o que justificaria o requerimento de produção de prova testemunhal para comprovar a sua ocorrência.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que, para maior segurança do consumidor, o ideal é que a reclamação seja feita por escrito e entregue ao fornecedor, de maneira a facilitar sua comprovação, caso necessário. No entanto, ela destacou não haver exigência legal que determine a forma de sua apresentação.
“A reclamação obstativa da decadência, prevista no artigo 26, parágrafo 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito.”
Como a ação foi extinta, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência do direito do autor, a relatora determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para que, após a produção da prova testemunhal requerida pela parte, prossiga o julgamento.
Processo: REsp 1442597
3 Comentários
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Esqueci de mencionar, o imóvel está na garantia, mas a impressão que dá, é que ele está “deixando rolar”, para não termos direito de reclamar continuar lendo
O único jeito será cobrar em juízo, pois havia vícios no imóvel (problemas não informado pelo construtor), desta forma, você teria direito ao reembolso, ao abatimento no valor, ou que o vendedor resolva o problema. continuar lendo
Isso também se aplica a imóveis adquiridos direto com o construtor? Meu apto, já apresentou varios problemas e, mesmo após conversas telefônicas e mensagens de WhatsApp, nada foi resolvido. Agora o condomínio está com problema junto à distribuidora de água da cidade, pois não foi feito, durante a construção do condomínio, a separação de águas pluviais e esgoto. Fomos notificados e o fiscal do órgão já informou que em breve a multa chegará. Temos direito de cobrar isso do construtor? continuar lendo