Senado quer saber sua opinião sobre o Estatuto do Armamento
O projeto foi protocolado dois dias depois do ataque em Las Vegas.
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O Senado Federal abriu uma consulta pública nesta segunda-feira (16) sobre o projeto de lei que institui o Estatuto do Armamento, que — em linhas gerais — facilitaria o porte de armas no Brasil.
Até o início da noite de hoje, 19 mil pessoas tinham manifestado apoio à proposição e 2,2 mil votaram contra.
O projeto de lei 378/2017 foi protocolado em 5 de outubro pelo senador Wilder Morais (PP-GO), dois dias depois do ataque em Las Vegas, que matou mais de 50 pessoas e reacendeu nos Estados Unidos o debate contrário à liberação do porte de armas.
Na justificativa do projeto de lei, o senador usa o caso como exemplo de que “não são as armas que matam as pessoas, mas sim o próprio ser humano” já que, segundo ele, a taxa de homicídios no Brasil por armas de fogo é superior a dos Estados Unidos, onde é mais fácil adquirir uma arma legalmente.
Entre as mudanças sugeridas por Wilder no projeto está a redução para 18 anos da idade mínima para ter arma (hoje é 25 anos) e validade de 10 anos para o registro (hoje, de cinco anos).
Em setembro, o senador apresentou outro projeto de decreto legislativo sobre o mesmo assunto.
O texto propõe a realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de arma pessoas que preencham determinadas regras.
O projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Até esta segunda, 239 mil pessoas já tinham manifestado apoio à proposta em outra consulta pública.
15 Comentários
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A favor da liberação, tirar a arma do povo não teve diminuição de criminalidade e de homicídios, pelo contrário, aumentou, e muito. Liberação para exercício da legítima defesa e ainda defesa de terceiro que esteja sob perigo nas mãos de marginais. continuar lendo
Acho válido, mas desde que haja uma avaliação muito criteriosa sobre o acesso. Tem muito boçal que se tiver uma arma mata qualquer um numa simples discussão de trânsito. Todo mundo quer, mas pouca gente tem responsabilidade sobre o porte de armas. É uma discussão que vai além de política criminal, é psicologia mesmo: capacidade cognitiva, responsabilidade e bom senso estão em falta. continuar lendo
Muito subjetivo.
O trânsito brasileiro é prova que rigores em testes psicológicos e outras ações "de gabinete" são inócuas.
O cidadão tem que saber que se ele errar terá graves consequências. Queria ver se quem fosse pego dirigindo com os limites de alcoolemia anteriores à lei seca (para fins de evitar injustiças) perdesse o privilégio de dirigir e fosse condenado ao táxi e ao ônibus para o resto da vida.
A mesma entonação deve ser dada a quem cometer homicídios com armas de fogo, mas ressalto, o "quem cometer". A punição não serve apenas ao infrator, mas é pedagógica à toda a sociedade. continuar lendo
Isso mesmo Silvio! Poderão haver casos isolados de uso irregular (assim como uso de veículo estando sob influência de álcool, armas brancas), os quais devem ser punidos com mais severidade conforme o caso concreto; mas não podemos usar isso como justificativa para negar o porte de armas. continuar lendo
Sílvio, a punição já existe há séculos. Homicídio é e sempre foi crime, e me responda: isso por acaso impediu/impede alguém de matar outra pessoa? Essa função pedagógica que se refere não funciona no direito penal, ela é pouco ou praticamente inefetiva, basta ver os índices de homicídio no Brasil, que não diminuem. Acredito que a liberação é positiva como instrumento de defesa, para que pessoas inocentes não virem as estatísticas acima. Agora afirmar que o meu comentário foi subjetivo é demais, certamente não convive com o trânsito das grandes cidades ou está a par dos conflitos urbanos que existem. David, releia o meu comentário e mostre onde neguei o porte de armas. Uma opinião que não vai de encontro aos mesmos pensamentos que o seu já te faz ter uma interpretação completamente distinta do que escrevi. continuar lendo
Tb concordo com o Lucas. A pena para homicídio é uma prova de que ele não inibe o crime. A comparação do uso da arma de fogo com outras coisas do cotidiano, não acho válido. O carro (nesse caso do trânsito) tem sua função bem clara e determinada de transporte/deslocamento. E a arma? Qual seria sua função do porte além de proporcionar ameaça à vida? (Cientes da prática esportiva, claro) Portanto, acredito que liberar o porte deve ser sim um processo cauteloso e restrito. Porém não focado naquela tradicional ferramenta de recolher dinheiro que em nada controla e avalia (vide carteira de trânsito / exame admissional). Tenho minhas dúvidas se isso vai inibir a criminalidade, pois mesmo sem armas o bandido já chega atirando mesmo. Vai matar e ainda levar a arma embora. É algo pra se tratar com muita cautela. continuar lendo
Em momento algum achei o seu comentário subjetivo, pelo contrário. Subjetiva é a psicologia, em especial na tentativa de usa-la como bola de cristal! Nem se fosse o minority report seria seguro! Por outro lado não vamos falar da piada pronta que é o sistema penal brasileiro, aliás, já leu a proposta do Anastasia? Irá piorar, e muito! Então o Brasil não é parâmetro para punir ninguém. E o tal do Anastasia não está sozinho, até a ONU está querendo diminuir artificialmente a população carcerária. Além disso recentemente foi manchete de revista que Anna Carolina Jatobá deveria deixar a prisão no dia das crianças! A vítima, mesmo depois de sua breve vida de pouco menos de 6 anos de idade ainda não teria 18 anos hoje e a sua algoz já está sentindo o gostinho da liberdade novamente. Muito pior! Hoje a menina teria apenas 15 anos, se a vítima tivesse caido do segundo andar e tivesse sobrevivido ainda não seria imputável penalmente e seria praticamente facultado à ela "passar o cerol" nos seus agressores e estaria tudo bem à luz da lei, pelo menos com relação às consequências. As penas são muito brandas por aqui e a execução penal nem se fala. O Paraná, por exemplo, está unindo os pombinhos separados pela cana para visita íntima quando os dois estão presos sob pretexto de manter a "unidade familiar". Quando aventei nesse site essa possibilidade há alguns anos atrás, sendo irônico, não achei que alguém fosse capaz de promover uma barbaridade dessas. A punição deve ser dada aonde dói. Eu mesmo sou contra qualquer pena de prisão para os "crimes de trânsito". A verdade é que em caso de positivo para álcool (defendo, para segurança, os níveis de antes da"lei seca") ou outras drogas, ou negligência grave, em caso de acidente ou blitz, deve-se perder o direito de dirigir ad aeternum com pena de perdimento para veículos os quais o condenado for flagrado conduzindo durante a execução da pena. O sujeito deve ser condenado ao banco de ônibus ou de táxi, no máximo ao de carona pois não soube valorizar o privilégio de dirigir. Sobre homicídios deixo que falem* por mim: Jô Soares - Contra a pena de morte? Claro! Não resolveu nada em lugar nenhum do mundo. Bolsonaro - Mas eu nunca vi um condenado voltar a executar alguém. * Óbvio que pena de morte é teoria no Brasil graças aos tratados já assinados. continuar lendo
A máxima de que 'no Brasil há leis que pegam e outras que não' é sabida por todos. Pessoalmente acredito que as leis 'pegam' para cidadãos de bem e honestos. Neste caso não é diferente, pois de um lado temos um estatuto de desarmamento e do outros calibres militares chegando em containeres para o tráfico e atividades ilícitas, neste paradoxo, acredito ser justo a disponibilização a todos, embora não seja o mais ideal! continuar lendo
Sou a favor sim da liberação, e acho que deveria acontecer ainda este ano, pois é muito burocrático e demorado á compra de armas. Caso fique para o próximo ano, isso pode demorar muito ainda para o porte de armas estar em mãos de um cidadão de bem. continuar lendo