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"Receber e dar quitação": Autora leva bronca por inverter palavras
Após o equívoco, servidora da JT/SP pediu que autora regularizasse sua representação processual.
Publicado por Davi D'lírio
há 3 anos
A ordem dos fatores altera o produto? Para uma servidora da 33ª vara do Trabalho de SP, sim. A funcionária em questão, em uma ação trabalhista, pediu que a autora regularizasse sua representação processual, eis que a procuração acostada ao processo possui poderes para "dar e receber quitação" e não "receber e dar quitação", que é o correto, nos exatos termos do CPC.
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2 Comentários
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Existindo poderes receber o pagamento, o poder de dar quitação é implicito. Faço ainda uma pergunta: o que é "receber quitação"??? continuar lendo
Dar quitação pode ser um ato jurídico separado do ato de receber pagamentos. O npvo gestor de uma instituição financeira, por exemplo, pode dar quitação de uma dívida paga muito antes de assumir o seu mandato. continuar lendo